Termos de Uso do Consultia

Versão: 2026-10-06-2 · Data: 6 de outubro de 2026 · Situação: RASCUNHO para validação por advogado. Não publicar antes do parecer. Os pontos marcados com ⚠️ exigem parecer jurídico ou informação do dono; a lista completa está no fim do documento. Os campos entre colchetes ([...]) precisam ser preenchidos. Estes Termos devem ser lidos junto com a Política de Privacidade (mesma versão), que faz parte deles. Leia com atenção as cláusulas em destaque nas seções 2, 6, 9, 10 e 11: elas limitam a responsabilidade do Consultia e definem responsabilidades suas (Código Civil, art. 423; CDC, art. 54, § 4º).

1. Quem somos e aceite

1.1. O Consultia é oferecido por Lucas Romano Marquez Rizzi, inscrito no CPF XXX.211.667-XX (o número completo é informado por e-mail a quem solicitar), com endereço em [ENDEREÇO] ("Consultia", "prestador", "nós") ⚠️.

1.2. Aceite eletrônico como condição do cadastro. O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é condição para criar a conta: no cadastro, você precisa marcar a caixa de aceite, que fica junto dos links para os dois documentos, e o cadastro não é concluído sem ela. Esse aceite eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura (Código Civil, arts. 107 e 425; MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º) ⚠️.

1.3. Registro do aceite. Guardamos a data e a hora do aceite e a versão dos documentos aceita (no formato AAAA-MM-DD-N, a mesma que aparece no topo deste texto), associadas à conta, como prova da contratação.

1.4. Alterações e aceite automático. Quando estes Termos ou a Política mudarem, você será avisado no sistema e por e-mail (§14). Não há novo aceite manual: a nova versão passa a valer automaticamente na data de vigência e o uso continuado do serviço significa que você a aceitou. Se não concordar, pode cancelar a assinatura, exportar seus dados e excluir a conta (§14.5).

1.5. Os usuários convidados pela clínica também aceitam estes Termos ao definir a senha e entrar pela primeira vez ⚠️.

1.6. Quem aceita estes Termos em nome de uma clínica declara ter poderes para isso e obriga a clínica.

1.7. Se você não concordar com estes Termos, não use o serviço.

2. O que é o Consultia (objeto)

2.1. O Consultia é um software de gestão (oferecido como serviço pela internet, no site e no app para celular e tablet) que clínicas e profissionais de saúde usam para organizar o próprio trabalho: cadastro de pacientes, agenda, anotações clínicas e evoluções, prescrições, pedidos e resultados de exames, documentos, sinais vitais, medições e escores, financeiro e faturamento TISS da clínica, além de lembretes de consulta por WhatsApp quando a clínica os ativa. Os módulos disponíveis dependem do plano contratado.

2.2. O que o Consultia não é. O Consultia:

não presta serviço de saúde e não tem relação com os pacientes da clínica;
não é um aplicativo para pacientes;
não faz diagnóstico, não indica tratamento, não prescreve e não oferece telemedicina;
não é dispositivo médico nem software como dispositivo médico: não se destina a diagnóstico, prevenção, monitoramento ou tratamento de doenças e não tem registro na Anvisa para esse fim ⚠️;
não é marketplace e não intermedeia consultas, agendamentos ou pagamentos entre pacientes e clínicas;
não é o sistema de registro oficial do prontuário da clínica (§2.4).

2.3. Apoio à decisão. Alertas de interação medicamentosa, alergia e duplicidade, modelos de texto, catálogos (como CID-10 e TUSS) e cálculos de escores são ferramentas de apoio de consulta, com base limitada, que podem estar incompletas, desatualizadas ou erradas. Não substituem o julgamento clínico do profissional, que deve conferir toda informação em fontes oficiais e continua sendo o único responsável pelas decisões sobre o paciente. A ausência de um alerta não significa que não exista interação, alergia ou risco.

2.4. Anotações do profissional, não prontuário oficial. ⚠️ TESE PENDENTE DE PARECER DE ADVOGADO (item 1 da lista no fim e Anexo A). O módulo de evoluções e anotações do Consultia é um bloco de anotações do profissional, e não o prontuário de hospital ou clínica nem um sistema de registro oficial. Por isso:

o Consultia não é o sistema de registro oficial do prontuário e não assume a guarda prevista na Lei 13.787/2018 nem nas normas do Conselho Federal de Medicina e dos demais conselhos profissionais sobre prontuário;
a guarda, a integridade e a conservação do prontuário legal e de qualquer registro que a lei exija são responsabilidade exclusiva do profissional ou da clínica, que deve manter o seu próprio prontuário e as suas próprias cópias;
o Consultia não garante a retenção dos dados por qualquer prazo e pode eliminá-los conforme a Política de Privacidade, sempre com a exportação disponível antes.

3. Quem pode usar

3.1. O serviço é destinado a clínicas e profissionais de saúde, contratando como pessoa física (profissional autônomo, com CPF) ou pessoa jurídica (com CNPJ), para uso na sua atividade profissional. Não é destinado a pacientes nem a uso pessoal fora da atividade profissional ⚠️.

3.2. Cada clínica pode ter vários usuários (administração, recepção, enfermagem) conforme o limite do plano, mas, no momento, apenas um profissional que atende por clínica.

3.3. O usuário deve ser maior de 18 anos e, quando atuar como profissional de saúde, estar regularmente habilitado no seu conselho profissional.

4. Cadastro e conta

4.1. O cadastro exige a confirmação do e-mail, o aceite destes Termos e da Política (§1.2) e informações verdadeiras e atualizadas da clínica (nome ou razão social, CPF ou CNPJ, telefone e endereço) e do responsável.

4.2. Cada usuário tem login próprio e pessoal. Não compartilhe sua senha. Você é responsável por manter suas credenciais e seus aparelhos em segurança, ativar a verificação em duas etapas quando possível e nos avisar se suspeitar de acesso indevido. Não respondemos por acessos feitos com as suas credenciais corretas.

4.3. O administrador da clínica é responsável por convidar, conceder papéis e desativar os usuários da equipe, inclusive quando alguém deixa a clínica.

5. Planos, teste grátis e cobrança

5.1. Planos. Hoje oferecemos:

Plano	Preço	Ciclo
Básico	R$ 59,90	Mensal
Profissional	R$ 150,00	Mensal

Os módulos e os limites (de usuários e pacientes) de cada plano são mostrados na página de planos no momento da contratação. Não há plano anual no momento.

5.2. Teste grátis. Toda clínica nova tem 7 dias de teste grátis, sem cartão. É permitido um teste por CPF/CNPJ. Ao fim do teste, o acesso fica bloqueado até a contratação de um plano.

5.3. Cortesias. Acesso gratuito ou sem prazo de término (inclusive "vitalício") só existe por concessão expressa do administrador da plataforma, que pode definir suas condições. Uma cortesia não garante a continuidade do serviço (§9).

5.4. Pagamento. A assinatura é contratada e paga no site, por meio do processador de pagamentos Asaas (boleto, Pix ou cartão, conforme oferecido no pagamento). Não recebemos dados de cartão. O app para celular e tablet não vende assinaturas no momento.

5.5. A assinatura é da clínica, não do aparelho. Ela vale igualmente no site, no iPhone, no iPad e no Android, para todos os usuários da clínica.

5.6. Troca de plano. Ao mudar para um plano mais caro, cobramos a diferença proporcional ao período restante. Ao mudar para um plano mais barato, a mudança vale no próximo ciclo, desde que o uso caiba nos limites do novo plano.

5.7. Preços. Podemos alterar os preços com aviso prévio de pelo menos [30] dias ⚠️; o novo preço vale a partir do ciclo seguinte ao aviso, e você pode cancelar antes.

5.8. Inadimplência. Se o pagamento não for identificado no vencimento, há uma carência (hoje de 5 dias) com avisos. Depois dela, a conta passa a somente leitura: a equipe continua consultando e podendo exportar os dados e acessar a cobrança, mas não cria nem altera registros até a regularização. Depois de 180 dias sem assinatura ativa, os dados podem ser eliminados, com aviso prévio por e-mail ⚠️.

5.9. Cancelamento. O administrador pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo site. O acesso continua até o fim do período já pago e não há cobrança de multa. Depois do fim do período, o acesso é bloqueado ⚠️ e os dados seguem a regra do §5.8; exporte os dados antes. Cancelar a assinatura não exclui a conta (ver §13).

5.10. Reembolso. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo quando a lei exigir. Quando aplicável o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (art. 49: 7 dias da contratação feita fora de estabelecimento comercial), o valor pago será devolvido integralmente ⚠️.

5.11. Tributos e notas fiscais: [regra de emissão de nota fiscal] ⚠️.

6. Responsabilidades da clínica e dos usuários

6.1. Conteúdo, veracidade e licitude dos dados. A clínica é a controladora dos dados dos pacientes e é a única responsável pelo conteúdo, pela veracidade, pela exatidão e pela licitude de tudo o que ela e seus usuários cadastram, enviam ou geram no Consultia. O Consultia não revisa, não confere e não responde por esse conteúdo. Cabe à clínica, entre outros:

ter base legal para tratar os dados dos pacientes (LGPD, arts. 7º e 11) e, quando necessário, obter e registrar os consentimentos (inclusive para comunicações por WhatsApp e, no caso de menores, do responsável legal);
a veracidade, exatidão e completude dos dados e das anotações clínicas;
cumprir as normas profissionais, éticas e sanitárias e o sigilo profissional;
manter o prontuário legal do paciente e qualquer registro que a lei exija, pelos prazos legais, fora do Consultia ou com cópias próprias (§2.4);
atender os pedidos dos pacientes sobre os dados deles (o Consultia apoia, como operador);
informar aos pacientes que usa um sistema de gestão para tratar os dados deles.

6.2. Decisões clínicas. Todas as decisões clínicas, diagnósticos, prescrições, pedidos de exame, condutas, orientações e documentos emitidos (receitas, atestados, laudos, guias e outros) são de responsabilidade exclusiva do profissional e da clínica. O Consultia não responde por eles, nem por danos a pacientes ou a terceiros decorrentes do atendimento, ainda que o profissional tenha usado informações, alertas, modelos ou cálculos do sistema.

6.3. Cópia de segurança e exportação periódica. A responsabilidade por manter cópia de segurança dos seus dados é da clínica, que deve exportá-los periodicamente pelas ferramentas disponíveis e guardar as cópias fora do Consultia. As cópias de segurança internas do serviço servem para a continuidade da operação do próprio Consultia, não são um serviço de guarda para a clínica e podem não permitir recuperar um dado específico.

6.4. A clínica deve conferir os documentos gerados (receitas, atestados, guias TISS e outros) antes de usá-los e é responsável por atender às exigências dos conselhos profissionais, da vigilância sanitária, das operadoras de planos de saúde e do fisco.

6.5. Proteção de dados continua sendo dever do Consultia. O Consultia trata os dados dos pacientes como operador, conforme as instruções da clínica e a Política de Privacidade. A divisão de responsabilidades desta seção não diminui os deveres que a lei impõe ao Consultia na proteção desses dados (segurança, sigilo, apoio aos direitos dos titulares, comunicação de incidentes, eliminação ou devolução no encerramento), que continuam sendo nossos (§10.7).

7. Uso aceitável

É proibido:

usar o serviço para fins ilícitos ou fora da finalidade de gestão da clínica;
cadastrar dados sem base legal, de pessoas que não são pacientes ou clientes da clínica, ou conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
enviar comunicações a pacientes sem consentimento ou usar o WhatsApp para propaganda;
tentar acessar dados de outras clínicas, burlar limites, permissões, pagamentos ou o teste grátis (por exemplo, com documentos de terceiros);
testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar, copiar, fazer engenharia reversa ou revender o serviço;
compartilhar contas entre pessoas.

Se você encontrar uma falha de segurança, avise-nos em [email protected] ⚠️.

8. Propriedade intelectual

8.1. O software, a marca, o design, os textos e os demais elementos do Consultia pertencem ao Consultia ou aos seus licenciantes. Concedemos à clínica uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, enquanto durar a assinatura e nos termos destes Termos.

8.2. Os dados que a clínica cadastra são da clínica (e dos titulares). Não adquirimos nenhum direito sobre eles além do necessário para prestar o serviço.

8.3. Sugestões que você nos enviar podem ser usadas para melhorar o serviço, sem obrigação de pagamento.

9. Disponibilidade, ausência de garantias e descontinuação

9.1. "No estado em que se encontra", sem garantias. O serviço é oferecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, além das que a lei imponha e não permita afastar ⚠️. Em especial, não garantimos que o serviço funcione sem interrupções, atrasos ou erros, que atenda a necessidades específicas da clínica, que os dados nunca sejam perdidos ou corrompidos, nem que falhas sejam corrigidas em determinado prazo. O serviço pode ficar fora do ar e passar por manutenções, com ou sem aviso.

9.2. Descontinuação. O Consultia pode ser descontinuado, suspenso ou desligado a qualquer momento, total ou parcialmente, inclusive funcionalidades e integrações específicas: o app pode parar de funcionar, ser retirado das lojas e deixar de estar disponível, e os servidores podem ser desativados.

9.3. Aviso e exportação. Sempre que possível, avisaremos as clínicas com antecedência razoável (meta de 30 dias ⚠️), por e-mail e no sistema, e manteremos uma janela para exportação dos dados. Assinaturas pagas e não usufruídas por causa da descontinuação programada terão o valor proporcional devolvido ⚠️.

9.4. O que acontece com os dados. Na descontinuação, seguiremos a seção "Descontinuação do serviço" da Política de Privacidade: devolução por exportação; depois, eliminação ou anonimização, guardando só o que a lei exige da plataforma; comunicação aos prestadores; expiração das cópias de segurança em até 35 dias.

9.5. Desligamento súbito. Em caso de força maior ou de perda de acesso aos servidores, pode não ser possível avisar com antecedência nem garantir a exportação. Por isso a clínica deve exportar seus dados periodicamente (§6.3). Ainda assim, faremos o possível para avisar e eliminaremos os dados que restarem assim que possível.

10. Limitação de responsabilidade

Cláusula em destaque. Esta seção limita a responsabilidade patrimonial do Consultia. Ela vale na máxima extensão permitida pela lei e não alcança os deveres de proteção de dados (§10.7).

10.1. O que não garantimos. Não garantimos:

resultados clínicos, financeiros ou de negócio da clínica;
que o uso do sistema, por si só, atenda a exigências de conselhos profissionais, fiscalizações, auditorias ou operadoras de planos de saúde;
o funcionamento de serviços de terceiros ou a continuidade das integrações com eles;
a exatidão, completude ou atualização de catálogos e bases de apoio (interações medicamentosas, CID-10, TUSS, escores).

10.2. Exclusões de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, o Consultia não responde por danos decorrentes de:

a) decisões clínicas, diagnósticos, prescrições, condutas e documentos do profissional ou da clínica (§6.2), inclusive quando apoiados em alertas, modelos ou cálculos do sistema;
b) conteúdo, veracidade, exatidão e licitude dos dados inseridos pela clínica ou por seus usuários (§6.1);
c) indisponibilidade, lentidão, falhas, manutenção, suspensão ou descontinuação do serviço (§9);
d) perda, corrupção ou impossibilidade de acesso a dados causada por falha de terceiros, inclusive de provedores de hospedagem, de armazenamento e de cópias de segurança, quando a clínica não tiver mantido as suas próprias cópias exportadas (§6.3);
e) falhas, indisponibilidade ou mudanças de serviços de terceiros, como provedores de hospedagem e de infraestrutura, o processador de pagamentos (Asaas), o WhatsApp (Meta), as lojas e serviços da Apple e do Google, o serviço de notificações (Expo), provedores de e-mail e o serviço de busca de CEP;
f) caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393), como falhas gerais de energia ou de telecomunicações, ataques em larga escala, desastres e atos de autoridade;
g) uso indevido das credenciais da clínica ou de seus usuários, ou descumprimento destes Termos ou da lei pela clínica.

10.3. Danos indiretos e lucros cessantes. Na máxima extensão permitida pela lei, o Consultia não responde por lucros cessantes, perda de receita, de clientela ou de oportunidade, danos indiretos, incidentais ou consequentes ⚠️.

10.4. Teto. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Consultia por quaisquer danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pela clínica nos 3 (três) meses anteriores ao fato que deu origem ao dano; durante o teste grátis ou em cortesia, ao valor de [R$ 0 / R$ 100] ⚠️.

10.5. O que esta limitação não alcança. Os itens 10.1 a 10.4 e a seção 9 não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave do Consultia, aos deveres legais irrenunciáveis (inclusive os da LGPD e, quando a clínica for consumidora, os do Código de Defesa do Consumidor) nem a qualquer outra situação em que a lei proíba excluir ou limitar a responsabilidade ⚠️. Se alguma exclusão ou limite for considerado inválido, ele valerá na maior extensão que a lei permitir.

10.6. Responsabilidade pessoal. As obrigações destes Termos são assumidas por Lucas Romano Marquez Rizzi como fornecedor do serviço ⚠️.

10.7. Deveres de proteção de dados não são afastados. Nada nestes Termos afasta, reduz ou renuncia: (a) a proteção dos dados pessoais e a segurança exigidas pela LGPD (arts. 46 a 49); (b) os direitos dos titulares (art. 18); (c) a comunicação de incidentes à clínica, à ANPD e aos titulares, quando cabível (art. 48); (d) a eliminação ou devolução dos dados no encerramento (arts. 15 e 16); nem a responsabilidade por danos causados por descumprimento da LGPD (arts. 42 a 45). As isenções e os limites desta seção tratam apenas de disponibilidade do serviço e de responsabilidade patrimonial, e não desses deveres.

11. Indenização pela clínica (direito de regresso)

Cláusula em destaque.

11.1. A clínica (e, solidariamente, o usuário que deu causa) indenizará, defenderá e manterá indenes o Consultia, o seu titular, sócios e colaboradores contra quaisquer reclamações, ações, processos, multas, condenações, acordos, custos e honorários advocatícios movidos por pacientes, autoridades, conselhos profissionais ou terceiros que decorram:

a) do uso do serviço pela clínica ou por seus usuários;
b) do conteúdo inserido no sistema, inclusive anotações clínicas, documentos, imagens e mensagens;
c) de decisões clínicas, diagnósticos, prescrições, condutas e documentos emitidos;
d) do tratamento de dados de pacientes sem base legal, sem consentimento quando exigido ou em desacordo com as instruções que a clínica deve dar como controladora;
e) do descumprimento destes Termos, das normas profissionais ou da lei pela clínica ou por seus usuários.

11.2. Regresso. Se o Consultia for condenado ou pagar qualquer valor por fato atribuível à clínica nos termos do §11.1, inclusive em responsabilidade solidária perante terceiros (por exemplo, LGPD, art. 42, ou CDC), terá direito de regresso contra a clínica pelo valor pago e pelas despesas, nos termos da lei (LGPD, art. 42, § 4º; Código Civil, arts. 283 e 934) ⚠️.

11.3. O Consultia avisará a clínica da reclamação e poderá conduzir a própria defesa; a clínica colaborará com informações e documentos.

11.4. Este dever não se aplica na parte em que o dano tiver sido causado exclusivamente por descumprimento, pelo Consultia, dos seus deveres de proteção de dados (§10.7) ou por dolo ou culpa grave do Consultia.

12. Suspensão e encerramento pelo Consultia

12.1. Podemos suspender o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude ou de uso ilícito, risco à segurança do serviço ou de outras clínicas, ordem de autoridade, ou inadimplência (§5.8). Sempre que possível, avisaremos antes e informaremos o motivo.

12.2. Podemos encerrar o contrato por violação grave ou reiterada, ou na descontinuação do serviço (§9). Fora dos casos de urgência, a clínica terá prazo para exportar seus dados ⚠️.

12.3. A suspensão ou o encerramento não afastam nossos deveres de proteção e de eliminação dos dados (§10.7).

13. Exclusão de conta e encerramento da clínica

13.1. Qualquer usuário pode excluir a própria conta a qualquer momento, sem custo, pelo app (Perfil > Conta > Excluir minha conta), pelo site ou pela página https://app.consultia.life/excluir-conta. A exclusão é imediata e irreversível.

13.2. O administrador pode encerrar a clínica. Há 7 dias para desistir; nesse período o acesso da equipe fica suspenso e o administrador pode exportar os dados. Depois do prazo, cancelamos a assinatura e eliminamos os dados da clínica e dos pacientes, guardando só o que a lei exige da própria plataforma, conforme a Política de Privacidade. Os dados eliminados não podem ser recuperados.

13.3. Os detalhes (o que é apagado, o que é guardado e por quanto tempo) estão na Política de Privacidade, seção "Exclusão de conta e dos seus dados".

14. Alterações destes Termos

14.1. O Consultia pode alterar, atualizar, substituir ou complementar estes Termos a qualquer momento, a seu critério, para refletir mudanças no serviço, nos custos, em fornecedores, na tecnologia, na lei, em decisões de autoridades ou na forma como o serviço é prestado. Cada versão tem número (formato AAAA-MM-DD-N) e data, e a versão em vigor é sempre a publicada em /termos.

14.2. Vigência. A nova versão vale a partir da publicação ou da data nela indicada. Mudanças relevantes (que reduzam direitos, criem obrigações, alterem preço ou o escopo do serviço) serão avisadas no sistema e por e-mail com antecedência razoável, de pelo menos [15] dias sempre que possível ⚠️, salvo urgência (segurança, ordem de autoridade, prevenção de fraude ou força maior), caso em que valem imediatamente. Mudanças de redação, de correção ou de adequação legal valem a partir da publicação.

14.3. Aceite automático. O aceite da nova versão é automático: depois da data de vigência, o uso continuado do serviço significa que a clínica aceitou a nova versão, sem necessidade de novo aceite manual, confirmação ou assinatura. O Consultia apenas avisa a clínica da mudança; a clínica é responsável por manter o e-mail atualizado e por consultar os Termos periodicamente. O aceite inicial no cadastro (§4.1) continua sendo registrado com data, hora e versão.

14.4. Sem efeito retroativo. As alterações não atingem fatos já consumados nem alteram o preço do ciclo já pago; mudanças de preço valem só a partir do ciclo seguinte e depois do aviso.

14.5. Discordância. Se a clínica não concordar com a nova versão, pode cancelar a assinatura, exportar seus dados e excluir a conta antes da vigência ou a qualquer momento, sem multa. A alteração dos Termos nunca afasta os deveres de proteção de dados do Consultia (§10.7) nem os direitos dos titulares.

14.6. ⚠️ Parecer jurídico: a modificação unilateral de contrato de adesão tem limites (CDC art. 51, X e XIII, se houver consumidor; Código Civil arts. 423 e 424). O texto acima combina aceite automático por uso continuado com aviso prévio, direito de sair sem multa e sem retroatividade; o advogado deve confirmar o prazo de aviso, o que conta como mudança relevante e se, para alguns tipos de mudança (preço, redução de direitos), o aceite automático é suficiente como prova de consentimento.

15. Cessão e sucessão

15.1. O Consultia pode ceder ou transferir estes Termos, o contrato e o serviço, total ou parcialmente, a outra pessoa física ou jurídica, inclusive a uma pessoa jurídica constituída pelo titular, ou em caso de venda, fusão, incorporação ou reorganização, sem necessidade de consentimento prévio da clínica ⚠️.

15.2. A clínica será avisada por e-mail e no sistema. O novo prestador assume as obrigações destes Termos e da Política de Privacidade, inclusive os deveres de proteção de dados. Se não concordar, a clínica pode cancelar a assinatura e exportar seus dados, sem multa.

15.3. A clínica não pode ceder estes Termos sem o consentimento por escrito do Consultia.

16. Prazo para reclamações

16.1. A clínica deve comunicar ao suporte qualquer falha, erro ou cobrança indevida em até [30] dias do momento em que tomar conhecimento, para permitir a correção ⚠️.

16.2. Esse prazo serve para a correção amigável e não reduz os prazos de prescrição e decadência previstos em lei (Código Civil, art. 192; CDC, arts. 26 e 27).

17. Solução de controvérsias, lei aplicável e foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Tentativa amigável. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes tentarão resolver a controvérsia por contato direto com o suporte e, se não houver acordo em [30] dias, poderão recorrer à mediação (Lei 13.140/2015), inclusive por plataformas públicas como o consumidor.gov.br, quando cabível. Essa tentativa não impede o acesso ao Judiciário (Constituição, art. 5º, XXXV) nem a medidas urgentes ⚠️.

17.3. Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES ⚠️ para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o direito de quem for consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).

18. Disposições gerais

18.1. Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo completo entre as partes sobre o serviço. ⚠️ Para clínicas que exijam, as regras de tratamento de dados como operador podem ser detalhadas em um acordo de tratamento de dados (DPA) que complementa estes Termos.

18.2. Se alguma cláusula for considerada inválida ou ineficaz, no todo ou em parte, as demais continuam valendo, e a cláusula afetada valerá na maior extensão permitida pela lei.

18.3. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia a ela.

18.4. Comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos no sistema. A clínica deve manter o e-mail atualizado.

18.5. As cláusulas que, pela sua natureza, devam continuar valendo depois do fim do contrato (como as seções 6, 10, 11, 16 e 17) continuam valendo.

19. Contato

Suporte: [email protected]. Encarregado pela proteção de dados: Lucas Romano Marquez Rizzi — [email protected]. Correspondência: [ENDEREÇO].

Pontos que exigem parecer jurídico ou informação do dono (⚠️)

⚠️⚠️ TESE "ANOTAÇÕES, NÃO PRONTUÁRIO OFICIAL" — EXIGE PARECER DE ADVOGADO ANTES DE PUBLICAR (§2.2, §2.4, §6.1, §13.2). O módulo tem evolução, CID, prescrição, exames, documentos e assinatura do profissional e pode ser tratado como prontuário eletrônico pelo CFM (Resoluções 1.638/2002, 1.821/2007 e 2.299/2021), pelos demais conselhos e pelo Judiciário; nesse caso a eliminação no encerramento pode gerar responsabilidade solidária do Consultia como operador (LGPD, art. 42, § 1º, I). Se o parecer concluir que a guarda se aplica, usar o Anexo A.
Identificação do fornecedor (§1.1, §10.6): razão social ou nome do titular, CNPJ/CPF e endereço. Ver o aviso sobre pessoa jurídica no README.md.
Aceite eletrônico (§1.2 a §1.5): fundamento legal citado; se os usuários convidados precisam de caixa de aceite própria no primeiro acesso (hoje só o cadastro da clínica tem o checkbox).
"Não é dispositivo médico" (§2.2): confirmar o enquadramento na RDC Anvisa 657/2022 (software como dispositivo médico), em especial por causa dos alertas de interação e dos escores clínicos.
Uso profissional (§3.1): se a contratação por profissional autônomo afasta o CDC (teoria finalista mitigada; vulnerabilidade técnica pode atrair o CDC).
Aviso de reajuste de preço (§5.7): prazo de 30 dias.
Inadimplência e clínicas sem assinatura (§5.8, §5.9): eliminação depois de 180 dias sem assinatura ativa, com aviso; acesso depois do cancelamento.
Reembolso e arrependimento (§5.10): aplicação do CDC (art. 49) a clínica PJ ou profissional autônomo.
Nota fiscal (§5.11): quem emite e quando.
E-mail de segurança (§7).
"No estado em que se encontra" (§9.1): diante do CDC (arts. 24 e 25), a garantia legal de adequação não pode ser afastada se a clínica for consumidora.
Descontinuação (§9.3): meta de 30 dias de aviso; devolução proporcional em descontinuação programada.
Exclusões de responsabilidade (§10.2): falha de provedores contratados pelo próprio Consultia (hospedagem, armazenamento) tende a ser vista como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade; validar a redação da alínea "d" (condicionada à falta de cópia exportada pela clínica).
Lucros cessantes e danos indiretos (§10.3): validade em contrato de adesão (Código Civil, art. 424) e diante do CDC (art. 51, I).
Teto de 3 meses (§10.4): validade diante do CDC (art. 51, I; com consumidor PJ, só "em situações justificáveis") e do Código Civil (arts. 421-A e 424); valor para teste grátis e cortesia.
Indenização e regresso (§11): validade da obrigação de defender e manter indene em contrato de adesão; limites do regresso entre controlador e operador (LGPD, art. 42, § 4º).
Prazo de encerramento por violação (§12.2).
Aviso de alteração dos Termos (§14.1–14.3): prazo de 15 dias; aceite automático por uso continuado (decisão do dono) é suficiente?
Cessão sem consentimento (§15): a transferência de obrigações pode exigir a concordância do credor (Código Civil, art. 299); a cláusula tenta resolver isso com consentimento antecipado, aviso e direito de cancelar.
Prazo de reclamação de 30 dias (§16): só para correção amigável; não pode reduzir prescrição nem decadência.
Mediação prévia e foro (§17.2, §17.3): cidade e UF; o foro de eleição pode ser declarado ineficaz em contrato de adesão (CPC, art. 63, § 3º).
DPA (§18.1): necessidade de acordo de tratamento de dados separado para clínicas PJ.
Renúncia a ações coletivas e arbitragem: NÃO incluídas de propósito. A renúncia não vincula os legitimados às ações coletivas (MP, Defensoria, associações; Lei 7.347/1985 e CDC, art. 82) e tende a ser nula como renúncia antecipada (Código Civil, art. 424; CDC, art. 51); a arbitragem compulsória é nula com consumidor (CDC, art. 51, VII) e, em adesão, exige concordância expressa em destaque (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Avaliar com o advogado se vale incluir arbitragem só para clínicas PJ.
Funcionalidades ainda em implementação citadas no texto (exclusão de conta e encerramento da clínica, página /excluir-conta, exportação completa, eliminação de clínicas sem assinatura): não publicar antes de estarem no ar ou ajustar o texto.

Anexo A — Texto alternativo se o parecer concluir que o módulo é prontuário ⚠️

Uso: só se o advogado concluir que a guarda do prontuário (Lei 13.787/2018 e normas do CFM) se aplica aos dados guardados no Consultia. Substitua os trechos abaixo e use o Anexo A da Política de Privacidade.

§2.2: remover o item "não é o sistema de registro oficial do prontuário".

§2.4, no lugar do texto atual: "Prontuário eletrônico. As evoluções e anotações clínicas registradas no Consultia compõem o prontuário eletrônico da clínica, que é a controladora desses dados. Como operador, o Consultia guarda esses registros em nome da clínica pelo prazo legal (Lei 13.787/2018, art. 6º: 20 anos a partir do último registro), inclusive depois do encerramento da clínica, bloqueados e sem acesso pelo sistema, e os devolve à clínica antes de eliminá-los (art. 6º, § 2º). O Consultia não garante, por si só, o cumprimento dos requisitos de certificação e de assinatura digital exigidos pelos conselhos profissionais para a dispensa do papel; a clínica deve verificar esses requisitos."

§6.1, item do prontuário: "a guarda do prontuário pelos prazos legais como controladora, inclusive exportar e conservar os dados se deixar de usar o serviço;".

§9.4: "...depois, eliminação ou anonimização, respeitando a retenção legal (o prontuário guardado em arquivo legal é devolvido à clínica antes da eliminação)...".

§13.2: "Depois do prazo, cancelamos a assinatura e tratamos os dados conforme a Política de Privacidade (eliminação, anonimização ou bloqueio pelos prazos legais, como o prontuário, que fica guardado em nome da clínica, sem acesso pelo sistema)."